Home Data de criação : 09/02/23 Última atualização : 14/02/23 18:18 / 28 Artigos publicados

ESPÉCIES DE SENTENÇA  escrito em quarta 17 março 2010 08:04

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho é uma pesquisa jurisprudencial sucinta sobre as sentenças ULTRA PETITA, EXTRA PETITA e INTRA PETITA.

Tem a pretensão de discorrer, em breves linhas, sobre os seguintes aspectos: RELATÓRIOS DOS FATOS, O PEDIDO, A DECISÃO DO JUIZ e a JURISPRUDÊNCIA /DOUTRINA abraçadas.  

2. O QUE É UMA SENTENÇA? 

Em linhas gerais, sentença é o ato processual do juiz que implica algumas das hipóteses previstas no Art. 267 do CPC, ou seja, extinção do processo sem resolução de mérito ou, no Art. 269, com resolução do mérito.

As sentenças, no direito brasileiro, são classificadas em declaratórias, condenatórias, constitutivas, mandamentais e executivas “latu sensu”.

Sentença declaratória é aquela em que o magistrado declara uma relação jurídica, o que significa dizer que julga procedente ou parcialmente procedente o que foi peticionado.  Já as sentenças condenatórias, além de declararem o direito do autor, impõem uma prestação ao réu.

No que diz respeito à sentença constitutiva, ela estabelece ou extingue uma relação jurídica, caso em que o magistrado não simplesmente declara o direito, a sentença constitui o direito e, a partir dela nasce ou se extingue uma relação jurídica.

A sentença mandamental se distingue das demais, por tutelar o direito do autor impondo ao réu o cumprimento da ordem judicial, dado a carga coercitiva que emana da decisão. A mandamentalidade da tutela está, precisamente, na conjugação entre “ordem” eforça”que se empresta à sentença, que tem o poder de fazer com que o réu cumpra obrigação imposta sob pena de multa, visto que, sem as quais a decisão teria apenas cunho declaratório.

A sentença executivalato sensu” dá ao juiz a possibilidade em adotar medidas materiais necessárias a obter o resultado prático que o cumprimento da relação geraria, sem a manifestação de vontade do réu, a própria decisão proferida, seja interlocutória ou final, por si só é executiva, capaz de produzir resultados práticos. A decisão já é proferida com execução e não para execução, de forma que, assim como a mandamental, também não depende de execução autônoma.

Conforme prescreve os Arts. 128 e 460 do CPC, as decisões prolatadas pelo magistrado em regra não podem conhecer senão das questões suscitadas e não podem decidir senão nos limites em que a ação foi proposta.

3. SENTENÇA ULTRA PETITA

É aquela em que a decisão prolatada pelo magistrado decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado. A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o Tribunal não anulará toda a decisão, mas apenas aquilo que ultrapassou o pedido.

4. SETENÇA EXTRA PETITA

É aquela em que a decisão prolatada pelo magistrado soluciona causa diversa da que fora proposta no pedido, contrariando assim, dispositivo legal, sendo, portanto nula de natureza.

5. SENTENÇA INTRA PETITA

                  É aquela em que a decisão prolatada pelo magistrado não contempla todas as questões propostas pelas partes, ou seja, apresenta-se incompleta, não resolve todos os pedidos formulados, decidindo a menos do pleiteado.

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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0525.07.113533-5/001(1)

Relator:  JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES 

Relator do Acórdão:  JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES

Data do Julgamento:  12/06/2008

Data da Publicação:  08/07/2008 

Inteiro Teor:    

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EFEITO DO RECURSO - PARCIALIDADE DO JUIZ - SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O recurso contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 somente será recebido no efeito devolutivo (§ 5º, art. 3º do Decreto-lei citado). A parcialidade não se caracteriza por decisão contrária ao interesse da parte, mas necessário que as determinações judiciais sejam movidas por interesses outros nos termos do artigo 135 do C.P.C.. A sentença ultra petita que é aquela que decide além do pedido, ou seja, que ultrapassa os limites do que foi pleiteado pelas partes, não é nula cabendo ao tribunal reduzi-la aos limites do pedido. Somente sentença extra petita é nula por decidir controvérsia diversa da proposta. A comissão de permanência não é cláusula potestativa nos termos da Súmula 294/STJ. A cláusula que prevê o vencimento antecipado do saldo devedor não ofende qualquer dispositivo legal ou princípio de direito.  

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.07.113533-5/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE(S): BANCO FINASA S/A - APELADO(A)(S): EDERSON MENDES RIBEIRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES  

ACÓRDÃO  

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO.  

Belo Horizonte, 12 de junho de 2008.  

DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - Relator  

NOTAS TAQUIGRÁFICAS  

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES 

VOTO  

Conheço do recurso por presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade.  

É a espécie Ação de Busca e Apreensão escudada no Decreto-lei nº 911/69 com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 ajuizada pelo apelante sustentando que celebrou com o apelado um contrato de financiamento com alienação fiduciária que se encontra inadimplente com as prestações vencidas em 01-11-2006 e 01-12-2006, foi devidamente notificado quedam-se inerte. Liminar deferida, veículo apreendido, contestação apresentada, audiência de conciliação realizada, sentença proferida no mesmo ato (fls. 45/46), julgando improcedente a ação, permitindo que o devedor deposite em juízo o valor de R$ 609,78. determinando que o autor, ora apelante, devolva o veículo apreendido no prazo de cinco dias,mantendo o contrato celebrado.  

O decreto judicial de improcedência do pleito autoral alicerçou-se no argumento que a relação jurídica contratual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e que a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência, pela maior taxa do mercado vigente na data do pagamento, além de leonina é potestativa, assim como, a que prevê o vencimento antecipado da totalidade do débito em caso de inadimplemento de qualquer as condições contratuais, e, que o pagamento das prestações posteriores as inadimplidas afasta a impontualidade do requerido-devedor.  

Rejeitados os embargos declaratórios, veio o recurso de fls.51/67, clamando pelo seu recebimento em ambos os efeitos, e a sentença está eivada de nulidade absoluta em face de sua parcialidade, além de ferir normas do Decreto-lei nº 911/69 permitindo que o devedor emendasse a mora de forma extemporânea. Por outro lado, a sentença é ultra e ultra petita por ter como fundamento matéria não alegada e discutida pelas partes como a abusividade do contrato de alienação fiduciária, forçando o autor receber menor valor do que lhe é devido, quando não foi este objeto de controvérsia.  

Quanto ao mérito afirma validade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do débito, no caso de descumprimento de cláusula contratual, trazendo a colação o artigo 1.425 do CC/2002, além do que são legais as taxas cobradas em face de resolução do Banco Central do Brasil, insurgindo-se contra a assistência judiciária e imposição dos ônus sucumbenciais, finalizando com pedido de o recurso deve ser recebido em ambos os efeitos, decreto de nulidade da sentença por ser parcial além de ultra e ultra petita ou, alternativamente, sua reforma total com procedência do pleito vestibular.  

O veículo apreendido foi restituído ao ré em virtude do despacho de fls.70 e verso,conforme consta das fls. 97.  

Recurso respondido às fls.87/94, afirmando inexistir qualquer nulidade na sentença e quanto ao mérito tem como fundamento a descaracterização da impontualidade do apelado e a renúncia do apelante no vencimento antecipado da dívida.  

Primeira preliminar.  

O primeiro pedido do apelante é no sentido de ser recebido o recurso em ambos efeitos - suspensivo e devolutivo. Embora o despacho de fls.69 não tenha declarado sobre quais efeitos foi ele recebido o emprego da expressão no plural - em seus efeitos regulares - leva a conclusão que o inconformismo foi recebido em ambos os efeitos o que afronta o § 5º do artigo 3 do Decreto-lei nº 911/69 com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004 que dispõe que: "Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo."  

Rejeito a preliminar.  

Segunda preliminar - vício da parcialidade.  

Sustenta o apelante que a sentença é nula em decorrência da parcialidade do sentenciante, ferindo o procedimento estabelecido no Decreto-lei nº 911/69 ao permitir que o apelado emendasse a mora de forma extemporânea em valor inferior ao devido (fls. 68 verso). Sabe-se que a parcialidade não se caracteriza por decisão contrária ao interesse da parte, mas é indispensável que as determinações judiciais sejam movidas por interesses outros nas hipóteses traçadas pelo artigo 135 do C.P.C. e não restou demonstrado que o juiz fosse interessado no julgamento da causa em favor do réu, mesmo por ter determinado o depósito em juízo do valor histórico das prestações inadimplidas contrariando frontalmente o § 2º do artigo 3 do Decreto-lei citado com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004 - "No prazo do § 1º o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus" e integralidade da dívida se entende o total do débito, ou seja, o principal e os encargos contratuais, abrangendo comissões e demais despesas.  

Rejeito a preliminar.  

Terceira preliminar - Sentença ultra a extra petita - Nulidade.  

Sustenta o apelante que a sentença é ultra e ultra petita porque não pode o juiz julgar ex ofício matéria não argüida e assim ao sentenciar com base na abusividade do contrato de alienação fiduciária, anulando cláusulas contratuais sem que a parte o requeresse, portanto, matéria não debatida , maculou a prestação jurisdicional tornando-a nula.  

A sentença ultra petita é aquela que decide além do pedido, ou seja, que ultrapassa os limites do que fora pleiteado pelas partes e concede objeto que vai alem do discutido nos autos e já é pacificado em nossos tribunais que a nulidade de cláusulas contratuais previstas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser reconhecidas de ofício sendo vedado ao julgador conhecer de ofício questões referentes a direito patrimonial porque o pedido expresso na inicial e contraposto na resistência limita o âmbito da sentença.  

Por outro lado a sentença ultra petita é nula por decidir causa diferente da que foi posta em juízo e no caso em exame não existe sentença ultra petita, mas sim sentença ultra petita porque foi além da matéria controvertida, invocando como razões de decidir fundamentos que não foram objeto de questionamentos pelas partes o que não importa em nulidade do julgado, podendo o tribunal reduzi-a aos limites do pedido e da contestação 

Assim rejeito a preliminar de sentença ultra petita, reconhecendo ser ela ultra petita adequando a controvérsia instalada os autos.  

Quanto ao mérito, insurge o apelante contra o entendimento do juiz de primeiro grau no sentido que cessou a impontualidade do apelado ao efetuar os pagamentos das parcelas posteriores mediante o carnê, sendo legítima a cláusula que prevê o vencimento antecipado do débito e não houve a pretensão de renunciar a rescisão contratual, além do que houve condenação do réu em pagar no prazo de 10 dias o valor de R$609,78, mantendo-se o contrato impondo ao apelante a obrigação de devolver o veículo apreendido, com ofensa direta ao procedimento traçado pelo Decreto-lei nº 911/69 e modificações posteriores  

Quanto aos pagamentos de prestações vencidas posteriores as inadimplidas a meu entender não afasta a impontualidade do apelado, porque os valores devidos pelas inadimplidas permanecem em aberto e o pagamento posterior de outros débitos não quita débitos anteriores não se pode ver no recebimento valores posteriores renúncia ou impossibilidade de rescisão contratual por parte do apelante porque a rescisão pressupõe a vigência de contrato inadimplido totalmente por qualquer das partes 

A comissão de permanência somente é devida no caso de inadimplência e a cláusula que a prevê não é potestativa porque somente são vedadas aquelas cláusulas que privarem de todo efeito o ato, ou sujeitarem ao arbítrio de uma das partes nos termos do artigo 115 CC/1.916 que tem como correspondente o artigo 122 CC/2002.  

Por outro lado, a questão se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 294/STJ:  

"Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a taxa do contrato."  

Quanto à cláusula 10 do contrato que prevendo o vencimento antecipado no saldo devedor nos casos ali previstos não ofende qualquer norma jurídica o qualquer princípio de direito, tratando-se de faculdade assegurada ao credor que poderá optar pelo recebimento do valor inadimplido ou rescindir o contrato exigindo a totalidade do débito.  

Quanto à assistência judiciária requerida na contestação deve ser mantida porque nos termos do artigo 4 e seu § 1º da lei nº 1.060/50 com suas modificações posteriores presume-se pobre até prova em contrário quem afirmar esta condição na própria petição inicial ou na contestação 

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação, determinando a apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária consolidando sua posse e propriedade plena em mãos do credor fiduciário, condenando o requerido ao pagamento das custas e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado desde seu ajuizamento, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.  

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MOTA E SILVA e MAURÍLIO GABRIEL.

SÚMULA :      REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO.  

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.07.113533-5/001  

RO 1896/2000 (Acórdão T.P. nº 2584/2000)

RELATOR: JUIZ LÁZARO ANTONIO

REVISOR: JUIZ TARCÍSIO VALENTE

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado(s): Juel Prudêncio Borges e outro(s)

RECORRIDO: DORAMI DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s): Pedro Pereira do Santos

ORIGEM:   1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT 

EMENTA 

SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. O julgado que extrapola os limites do pedido padece de nulidade parcial, a qual não ultrapassa senão o excesso constatado, que deverá ser extirpado da condenação. Preliminar suscitada que se acolhe parcialmente.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. 

RELATÓRIO 

O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, LAMARTINO FRANÇA DE OLIVEIRA, Auxiliar da Egrégia 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, ao decidir o processo nº 2069/1999, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. 

Inconformada com a r. decisão, a reclamada interpôs o Recurso Ordinário de fls. 149/154, pugnando adequação do julgado aos limites do pedido, pela determinação de compensação das horas extras pagas e pela exclusão da condenação das horas extras deferidas ao argumento de que a prova testemunhal não pode se sobrepor a documental carreada aos autos. 

Comprovado o recolhimento das custas processuais, bem como a efetivação do depósito recursal (fl. 155). 

A reclamante apresentou contra-razões às fls. 160/163. 

O d. Ministério Público do Trabalho oficiou às fls. 168, parecer da lavra do Procurador ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE RODRIGUES, opinando pelo prosseguimento do feito. 

É, em síntese, o relatório. 

FUNDAMENTAÇÃO 

ADMISSIBILIDADE 

A recorrente requer no bojo da fundamentação da preliminar de nulidade da sentença ultra petita, desprovida da melhor ou de qualquer técnica processual, que seja determinada a compensação dos valores comprovadamente quitados a título de horas extras, sob a alusão de ter sido omissa a sentença neste particular.

Tal insurgência, contudo, não pode ser conhecida por esta Eg. Corte Julgadora, por consubstanciar-se em flagrante inovação à lide, já que suscitada apenas em fase recursal, fato que por si se mostra impeditivo à manifestação do juízo primário, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, com o deferimento de pleito sequer formulado pela parte. 

Por outro lado, acaso pedido houvesse neste sentido, este também não poderia ser submetido a esta instância de julgamento, porquanto detectada a omissão do julgado, esta deve ser suscitada via dos competentes Embargos Declaratórios, dos quais não se valeu, oportunamente, a reclamada.  

Conheço, pois, parcialmente do apelo patronal, porquanto presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço ainda das contra-razões a ele ofertadas, porque interpostas a tempo e modo. 

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 

PRELIMINAR 

SENTENÇA ULTRA PETITA 

Aduz a reclamada ter a sentença originária extrapolado os limites do pedido inicial ao deferir as horas extras a partir da jornada que se estendia das 10h às 18h15, quando em seu pleito inicial a reclamante aduz que esta se findava às 18h, no período que vai de dezembro/95 a setembro/99. 

De fato, observa-se que na exordial, a reclamante alega que de dezembro/94 (excluído o período alcançado pela prescrição) a novembro/95 se ativava no labor que se estendia das 7h às 15h; e de dezembro/95 a setembro/99, das 10h às 18h.  

Ora, a decisão ao deferir as horas extras à reclamante, no período de dezembro/95 a dezembro/96, a partir da jornada que se estendeu das 10h às 18h15, ainda que respaldada no depoimento testemunhal constante nos autos, extrapolou sensivelmente os limites da lide, merecendo, portanto, sofrer a adequação pleiteada. 

Outro não é o entendimento doutrinário, externado nos ensinamentos do renomado professor Humberto Theodoro Jr. que assim se manifesta: 

"A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar, o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 18ª edição, 1996, pág. 515). 

Desta feita, em atenção aos arts. 128 e 460 do CPC invocados pela recorrente, é que se determina a adequação da condenação ao pagamento das horas extras à jornada que se findava às 18h, para o período que vai de dezembro/95 a junho/98. Observa-se que deve ser mantida a decisão quanto a determinação do pagamento do labor extraordinário, em uma vez por mês, das 16h às 20h30.  

Acolho, pois, parcialmente a preliminar. 

MÉRITO 

HORAS EXTRAS 

Devolve a recorrente, a esta Eg. Corte Julgadora, a discussão relativa às horas extras pleiteadas. 

Alega que a prova testemunhal não poderia servir de respaldo ao deferimento do pleito obreiro, sob a assertiva de sua suspeição por também litigar contra a empresa. Em contrapartida, apega-se à prova documental carreada aos autos (cartões de ponto), sustentado a validade de seu conteúdo, já que devidamente registrados e assinados pela própria reclamante. 

Primeiramente insta esclarecer que o entendimento jurisprudencial dominante se faz no sentido de que não é suspeita a testemunha que também litiga contra o mesmo empregador, consubstanciada no Enunciado nº 357 do C. TST.  

Por outro lado, tem-se que a prova documental na qual se apega a recorrente, no intuito de reforçar a inveracidade das declarações emitidas pela testemunha do juízo, não podem ser tomados como prova incontestável da jornada laboral cumprida pela autora.  

Isto porque a evidente simetria das anotações neles apostas, lhes destitui a credibilidade, porquanto, também majoritário o entendimento jurisprudencial, de que tal simetria não revela a realidade fática da vida cotidiana, onde se tem por humanamente impossível o cumprimento invariável, até em minutos, da mesma jornada de trabalho, por anos a fio. 

Desta feita, tal qual proclamado pela instância primária, entendo que a prova documental invocada pela recorrente prestar-se-á, apenas para indicação da freqüência da autora ao trabalho, enquanto que a prova da jornada efetivamente laborada se abstrai das assertivas exaradas no depoimento testemunhal. 

É que ainda que contraditada a testemunha, observa-se em seu depoimento, a clareza e firmeza necessárias à comprovação da jornada efetivamente cumprida pela autora, sem qualquer indício de ausência de isenção de ânimo, nas declarações emitidas. 

Frise-se que a declaração testemunhal de que a jornada da autora se estendia aos horários médios de 18h e 18h30, não se encontra em confronto com o explicitado pela autora na inicial que delimitou sua jornada às 18h, porque conforme já explicitado, a realidade fática e física de cada ser humano nos impende a dar maior credibilidade às provas que demonstram a variação em minutos entre as jornadas cumpridas por todos os dias de efetivo trabalho. 

Assim, tem-se por ser até mesmo salutar, a constatação de pequenas divergências de termos e mesmo variação de horários médios, entre as declarações das partes e testemunhais, porquanto não evidenciado o corriqueiro "preparo" da testemunha para depor em juízo. 

Com efeito, tal qual decidido em primeiro grau, entendo que a autora se ativou em labor extraordinário que restou carente da correta contraprestação pelo que impõe-se a condenação da reclamada para assim proceder. 

Nestes termos, mantida deve ser a sentença objurgada, à exceção do período que vai de dezembro/95 a junho/98, que se reforma apenas quanto ao horário de termino da jornada, que será considerado como sendo às 18h. Ressalta-se a manutenção da sentença quanto a condenação ao pagamento do labor extraordinário aferido das 16h às 20h30, em uma vez por mês.

Dou, pois, parcial provimento ao apelo. 

CONCLUSÃO 

Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Ordinário da reclamada, acolho parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para decretar que a jornada obreira se findava às 18h, horário este que deverá ser observado para o cálculo das horas extras deferidas, ressalvada a manutenção da condenação que determina o pagamento do labor excedente obtido das 16h às 20h30, em uma vez por mês, nos termos da fundamentação supra. 

É como voto. 

ISTO POSTO 

DECIDIU o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso Ordinário e, integralmente das contra-razões, acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para decretar que a jornada obreira se findava às 18 h, horário este que deverá ser observado para o cálculo das horas extras deferidas, ressalvada a manutenção da condenação que determina o pagamento do labor excedente obtido das 16h às 20h30, em uma vez por mês, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.  

Obs.: Ausentes os Exmos. Senhores Juízes Guilherme

Augusto Caputo Bastos e Maria Berenice Carvalho Castro Souza, conforme ATO.TST.GDGCJ.GP nº 496/2000 e RA 742/0000, respectivamente, assim como o Exmo. Senhor Juiz João Carlos Ribeiro de Souza, em férias regulamentares. Presidiu o julgamento a Juíza Leila Boccoli em face da ausência momentânea do Juiz José Simioni, Presidente. 

Cuiabá, 31 de outubro de 2000. 

(Data do Julgamento) 

PRESIDENTE 

JUIZ LÁZARO ANTONIO DA COSTA 

RELATOR 

Ciente:

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 

Jurisprudência selecionada 

"ORIGEM TRIBUNAL: TST DECISÃO: 02 10 2001 PROC: ROAR NUM: 655995 ANO: 2000 REGIÃO: 03

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